Em 11 de Maio de 2010, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro assumiu publicamente a sua divergência na questão das Portagens da A17/A25/A29, manifestando desde logo “preocupação e contestação para com o caminho que o dossier da aplicação de portagens às SCUT’s está a assumir”.
Por Joaquim Baptista *
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Além da “posição de princípio de que não há alternativas nacionais capazes”, sublinhou-se que: “No troço da A25 entre a Ponte da Barra, o novo Estádio Mário Duarte e o nó de Angeja A29, relembrar que esta via estava já construída com o actual formato quando foi entregue à concessionária da “Costa de Prata”.
Desde então, a Comunidade Intermunicipal tem vindo aos sucessivos Governos da República a “reiterar a total discordância da cobrança de portagens na Região de Aveiro enquanto não se verificarem esses pressupostos e o cumprimento dos compromissos/protocolos anteriores” e a “exigir o implementar de isenções para as Populações locais nos circuitos de curta distância”.
Em 2 de Setembro de 2024, após a entrada em funções deste Governo, foi atualizado e enviado o Relatório de Assuntos de Relevante Interesse para a Região de Aveiro para análise do novo Governo, onde se lê, no capítulo As Portagens na A25, A17 e A29 … e os investimentos em Vias Alternativas.
A CIRA sempre defendeu o fim das portagens na A25 por considerar que esta via deveria ter um regime excepcional dado o seu carácter único na servidão rodoviária da ligação entre a Região de Aveiro e Castela / Leão, Espanha. Assim, foi com satisfação que tomamos conhecimento da recentemente decisão da Assembleia da República no sentido de abolir as portagens na A25.
No entanto, não podemos aceitar e muito menos compreender as razões que possam justificar o facto da gratuitidade de circulação da A25 não se aplicar a toda a sua extensão. A proposta, atualmente sobre a mesa, descrimina profunda e negativamente a população e a economia da região de Aveiro.
Sempre defendemos o fim das portagens dentro da nossa região como um elemento indutor de coesão social e económica. Nunca compreendemos o facto do acesso ao porto de Aveiro ser sujeito ao pagamento de portagens.
Assim. exige-se que o governo tome rapidamente posição sobre esta grave descriminação assumindo a gratuitidade de circulação em toda a extensão da A25.
Continuamos a defender a concretização das vias alternativas à EN109 que se exigem em vários Municípios entre Ovar e Vagos, de forma a que o tráfego recebido da A17, A25 e A29 seja devidamente acolhido nessas zonas densamente povoadas, numa parceria entre o Governo e os Municípios com a utilização de Fundos Comunitários do Portugal 2030.
Defendemos, também, a concretização de uma variante à EN1/IC1, nomeadamente na zona de Anadia e Águeda, por questões de segurança e fluidez de tráfego, podendo ser ponderada a utilização como base do corredor definido para a A32.
Do mesmo modo, importa rapidamente usar essa fonte de financiamento para proceder à inadiável municipalização de Estradas Nacionais desclassificadas, no quadro do processo de Descentralização com a garantia prévia do financiamento da sua qualificação, invertendo o ciclo de abandono a que foram votadas, numa situação que não dignifica a Administração Pública e com reais riscos de segurança.
A 7 de agosto de 2024, a Assembleia da República, através da Lei n.º 37/2024, “elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança”, abrangendo lanços e sublanços em 7 autoestradas do Minho ao Algarve.
Agora descobriu-se que, por incompetência ou ligeireza na proposta de lei, afinal na A25 apenas o tal troço com 3 portagens (em Aveiro e Albergaria-a-Velha) não era abrangido!
É tamanha e histórica e injustificada esta exclusão, fazendo da Região de Aveiro uma ilha de injustiça, que se reivindica uma imediata iniciativa legislativa de correção, colocando os nossos Cidadãos no mesmo plano de igualdade nacional, após década e meia de discriminação negativa, agora agravada.
* Presidente do Conselho Intermunicipal da Região de Aveiro.
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