2024 é o ano que a Ordem dos Engenheiros (OEng) pretende para pôr em prática o Sistema de Valorização Profissional do Engenheiro, há muito preconizado, mas várias vezes protelado por vicissitudes várias. A mais recente e mais importante tem a ver com o arrastado processo de revisão do Estatuto de cada Associação Pública Profissional, que no caso da OEng só agora chegou ao seu epílogo após quase dois anos desde o seu início.
Por Fernando de Almeida Santos *
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Parece paradoxal o Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE) ter implicação na valorização dos engenheiros. Mas a verdade é que tem e de forma acentuada. As políticas de reconhecimento de atribuições do Estado português às Associações Públicas Profissionais determinam desde logo o nível de autonomia que estas detêm, quer na outorga do título profissional, quer no reconhecimento do respetivo exercício. No caso da OEng, atualmente com 17 especialidades (a Engenharia é muito vasta!), há uma diferença substancial entre atos regulados por lei, isto é, aqueles que o Estado determina como obrigatórios reconhecê-los através da OEng, definidos em leis próprias, daqueles atos que não carecem dessa imposição.
No caso deste novo EOE, o Governo por um lado, e a Assembleia da República por outro, decidiram apenas consagrar a designação de “Atos Próprios”, como aqueles que estão expressamente consagrados em leis próprias, isto é, os atos regulados, olvidando ostensivamente que os atos de engenharia vão muito mais além que apenas os determinados como de confiança pública.
Ora, se no caso das negociações com o Governo ainda houve sensibilidade e abertura para o desígnio da OEng em projetar a definição da “competência dos engenheiros” em regulamentos da OEng a desenvolver na sequência da consolidação do novo Estatuto, já na fase da Assembleia da República, sem qualquer discussão e num debate (?) interno de dois minutos, este órgão do Estado, anacronicamente e sem justificação, retirou essa premissa antecipadamente negociada com o Governo. Nem o veto da Presidência da República, alertando para este facto, fez recuar a vontade autocrática da maioria parlamentar.
Apesar de tudo, nas atribuições à OEng ainda conseguimos materializar duas importantes dimensões: regulamentar o exercício profissional e valorizar a carreira dos engenheiros.
Assim a OEng o fará através de iniciativas próprias e regulamentos próprios a distinção do desenvolvimento profissional do engenheiro, pelo que o Estatuto ficou muito melhor do que estava antes. Valeu a boa negociação entre a OEng e o Governo, através do Ministério da Tutela.
É de notar que a OEng faz parte da dimensão do Estado, tem tutela ministerial, mas a sua direção é eleita interpares e não nomeada pelo Governo, pelo que não faz parte da sua máquina de subserviência. É sim, parte da sociedade civil, numa estruturação que permite que esta, democraticamente, se faça sentir.
Condicionada à importância da existência do novo EOE, 2024 é o ano em que, finalmente, a OEng porá em prática o Sistema de Valorização Profissional do Engenheiro.
* Editorial da Revista Ingenium (Janeiro).
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