O setor dos Bombeiros portugueses está a viver um período muito difícil.
Por António Manuel Marques Nunes *
Só unidos vamos conseguir atingir os nossos objetivos, por isso temos de pensar no coletivo, em detrimento do individual ou setorial. Será um sacrifício temporário, para se alcançar uma vitória: o fortalecimento dos Bombeiros de Portugal, a mudança de paradigma.
Tendo em consideração que:
O atual sistema de controlo operacional dos bombeiros não corresponde à identidade histórica dos bombeiros portugueses, conduzindo a situações de elevada responsabilidade como ao que se assiste com o caso do Comandante Augusto Arnaut, cuja senda continua.
A sustentabilidade das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) está posta em causa, face aos sucessivos desvios orçamentais, que não cobrem os custos operacionais reais, como podemos constatar na proposta de OE2023 e nas negociações tidas com todos os partidos políticos com representação parlamentar.
O estatuto do bombeiro voluntário está muito aquém do exigido para poder ser atrativo para os jovens e fortalecimento da continuidade dos bombeiros voluntários.
A indefinição de novos valores dos seguros e os supostos apoios ao voluntariado são aplicados de forma irregular ou com elevada morosidade, com desequilíbrios frequentes no Fundo de Proteção Social do Bombeiro (FPSB).
A entidade gestora do FPSB é aqui e além colocada em causa, esquecendo que foi a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) que em 1930 o constituiu e que o mesmo foi alimentado em tempos recentes com milhões de euros doados aos Bombeiros.
Os valores praticados pelo setor da Saúde como pagamento de serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros (CB) não incorporam os custos reais suportados pelas AHB, sendo, ainda, irregular a periodicidade dos pagamentos.
Os bombeiros com contratos de trabalho não têm um estatuto adequado, nem uma carreira consentânea com as suas responsabilidades, criando desigualdades com outros agentes de proteção civil.
A criação das Equipas de Intervenção Permanente (EIP) passou de uma medida entendida como transitória, mas indispensável, para um sistema com caráter permanente, sem que o mesmo garanta estabilidade às AHB e aos bombeiros que as integram, sendo que se começa a verificar aqui ou além algumas duvidas por parte das Autarquias.
As instituições políticas têm dificuldade em atender às justas revindicações dos Bombeiros, sendo que o Governo entendeu proceder a negociações com várias organizações representativas de diversos setores económicos e sociais para o quadriénio e não o fez com a LBP, não garantindo uma estabilidade económico-financeira anual ou plurianual, para as nossas AHBV.
O atraso anual sistemático das compensações e reembolsos das despesas extraordinárias com incêndios florestais, obriga as AHB a situações de dependência e condescendência dos fornecedores locais, potenciando situações de descredibilização inaceitáveis e financiamento inaceitável das responsabilidades do Estado.
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fixa unilateralmente regras operacionais e de apoio logístico (como p.ex. nos sucessivos DECIR), que não se compadecem com as reais responsabilidades ou capacidades dos CB e das Entidades Detentoras de Corpos de Bombeiros (EDCB), sendo por isso exigível e indispensável estruturar um Comando Nacional de Bombeiros e definir claramente o que compete aos CB’s e às EDCB.
A concorrência do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) no transporte de doentes é desleal, exercendo por vezes medidas dirigidas de fiscalização, de duvidosa oportunidade, que podem levar a pensar em retaliação pelas nossas posições públicas, para além de terem usado uma posição dominante nos Protocolos de Cooperação que urge corrigir.
O mau funcionamento da emergência pré-hospitalar e do transporte inter‑hospitalar de doentes urgentes, com uma gestão desastrosa dos meios de socorro disponíveis ou mobilizáveis, por parte dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) e dos Hospitais, é uma realidade que se agrava a cada dia que passa.
É evidente a falta sistemática de apoio aos Bombeiros face aos aumentos constantes dos combustíveis, dos preços da energia e do preço dos produtos, não havendo reconhecimento pela absoluta necessidade de não agravar a sustentabilidade económico-financeira das AHB, resultando no agravamento do risco do seu afundamento orçamental.
É notória a falta de uma visão estratégica para os Bombeiros, promovendo outras instituições a concorrerem com as atividades dos Bombeiros, desinvestindo sistematicamente nos CB, para que posteriormente se possa justificar a criação de agentes alternativos, como se pode assistir na distribuição de verbas do PRR ou na criação de Bombeiros Sapadores Florestais no ICNF, que até já dispõem de meios de combate iguais aos utilizados pelos Corpos de Bombeiros.
Regista-se o afastamento dos Bombeiros de decisões críticas no combate aos incêndios florestais como na escolha das aeronaves de combate, para mais tarde exigir aos comandantes que assumam a responsabilidade das operações sem que tais meios se adequem às técnicas de combate incorporado.
Apesar de tudo a LBP tem tido a oportunidade de obter alguns ganhos de causa para os Bombeiros, repondo justiça em alguns casos, como p.ex. o ajustamento nos valores do transporte urgente e não urgente de doentes, a abolição das portagens dos Veículos Dedicados ao Transporte de Doentes (VDTD), os acréscimos nos valores do DECIR 2022 para os bombeiros que integraram o dispositivo terrestre e a comparticipação para as AHB de um valor por equipa em prontidão (ECIN e ELAC) no âmbito do DECIR.
Em face da situação descrita, o Conselho Executivo da LBP, e supletivamente os Presidentes dos órgãos sociais, colocam à consideração do Conselho Nacional, para efeito do nº 3, do Artigo 28º dos Estatutos da LBP, a convocação de um Congresso Extraordinário, no princípio da devolução da palavra aos Associados, para a tomada de medidas de defesa da identidade e valorização dos Bombeiros de Portugal.
Por outro lado, quer os Estatutos, quer o Regulamento de Distinções Honoríficas, devem merecer ajustamentos por forma a adequarem-se a novas realidades, sendo por isso necessário submeter a documentação a sufrágio dos Associados.
Assim, e caso o Conselho Nacional entenda que deve ser realizado um Congresso Extraordinário, propõe-se ainda que o mesmo seja realizado em 25 e 26 de março de 2023, no Município de Gondomar, delegando no Conselho Executivo, ouvido o Conselho das Federações, para efeitos do Artigo 31º dos Estatutos, outra alternativa que seja necessário escolher por motivos de força maior.
Propõe-se ainda que o Congresso Extraordinário tenha como tema “Pensar Bombeiros”.
Propõe-se que os temas abaixo indicados possam estar incluídos na ordem de trabalhos para o Congresso Extraordinário:
Alteração dos Estatutos da LBP
Atualização das quotas dos Associados
Alteração do Regulamento de Distinções Honoríficas
Apreciação do Regulamento Eleitoral
Análise do setor dos Bombeiros
Ratificação de condecorações
Aprovação da Moção de Estratégia do Congresso
No Congresso deve haver a oportunidade de ouvir os Associados sobre todos os temas que afetam o setor dos Bombeiros, de aprovar uma Moção de Estratégia, que contenha as exigências dos Bombeiros aos agentes políticos, bem como, as medidas que possam ser tomadas caso os nossos anseios, para melhor servir Portugal e os portugueses, não sejam reconhecidos por quem de direito.
Sua Excelência o Presidente da República, como o mais alto magistrado da Nação e face à situação vivida pelo setor dos Bombeiros em Portugal, deve ser convidado para a sessão de encerramento do Congresso.
* Presidente do Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses.
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