Esta carta educativa assenta na cartilha da direita e inscreve-se em princípios ao arrepio da escola pública que representou um enorme avanço.
Nelson Peralta *
Em 2016 os colégios privados fizeram um conjunto de protestos em torno de uma ideia contrária à Constituição da República. Agora, essa ideia está inscrita no documento estratégico da Câmara Municipal de Aveiro para a educação.
Há quase três anos, os colégios privados organizaram a manifestação das t-shirts amarelas. O propósito do protesto foi o corte nos contratos de associação, mas o seu centro político foi bastante mais ambicioso: a defesa da suposta “liberdade de escolha”. Ou seja, não se tratava só de manter o privilégio aos privados onde a escola pública já pode dar oferta, era mesmo para estender esse benefício dourado e garantir que qualquer aluno que optasse por estudar em colégios privados o podia fazer às expensas do Estado. Seria uma transferência massiva do Orçamento do Estado diretamente para o bolso dos privados prejudicando o que é de todos. A ideia foi derrotada profundamente na sociedade.
Agora, lemos na nova carta educativa de Aveiro que esta se regerá pelo «princípio de “liberdade de escolha” defendido pelas escolas privadas». Não só enuncia a ideia como explicita que a ideia pertence às escolas privadas. Não é surpreende. A direita sempre olhou para formas de privatizar os serviços públicos e os essenciais são os mais apetecíveis. Mas não é admissível que a autarquia aveirense elabore um documento estratégico contrário à lei e à Constituição. O executivo municipal PSD/CDS tem de despir a t-shirt amarela.
O tanto que falta à carta
É na educação pré-escolar que mais se reflete esse caminho: em Aveiro, 730 alunos frequentam o público e 1.487 o privado. É este o reflexo da desistência do serviço público.
E que prevê a carta? Encerrar o Jardim de Infância de São Jacinto, transferindo as suas valências para uma IPSS, e manter a capacidade dos restantes. É o reforço da visão da escola pública que não deve chegar a todas e todos e que cabe aos privados substituírem essa função da sociedade.
No documento está completamente ausente a ideia de comunidade. São listados edifícios e agrupamentos, mas não há pessoas, recursos ou sequer infraestruturas. A organização do sistema educativo não se pode limitar às paredes, é essencial potenciar sinergias com associações culturais e desportivas, com piscinas existentes ou a construir, com todo o tecido social envolvente.
O princípio que deve reger a carta educativa é o serviço público. A garantia de que a escola pública, nos diversos níveis, chega a toda a população.
Garantir ainda um número de alunos em cada escola de forma a garantir a sociabilização e integração na comunidade. Garantir um número de alunos por turma adequado à boa aprendizagem. E garantir outros serviços públicos, desde logo transportes que esta autarquia privatizou e que não dão resposta sequer às atuais necessidades.
Os mega-agrupamentos podem resultar numa grande concentração de poder que poderá ser um obstáculo à participação. E toda esta (re)organização deve ser construída de forma participada pela comunidade escolar.
Esta carta educativa assenta na cartilha da direita e inscreve-se em princípios ao arrepio da escola pública que representou um enorme avanço para o país e que é um instrumento de igualdade essencial à sociedade.
Não deixa de ser alarmante que, no processo de descentralização, a autarquia possa tentar aplicar a ideia das escolas privadas a outros níveis de ensino. É desde já nossa tarefa alterar esta carta educativa, para o presente e para o futuro.
* Bloco de Esquerda, Aveiro.
