A Câmara de Aveiro prepara a apresentação na Agência Portuguesa do Ambiente (APA) do sistema de gestão dos níveis das águas nos canais urbanos da Ria de Aveiro. Com a elaboração e entrega do segundo relatório técnico a cargo de uma empresa da especialidade ficou concluída a fase de estudos.
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O trabalho decorreu no âmbito da proposta de redelimitação da chamada ‘Linha de Máxima Preia-mar de Águas Vivas Equinociais’ (LMPAVE), que estabelece a linha do domínio público marítimo / hídrico.
O município pretende retirar as condicionantes atuais em zonas interiores da cidade e limítrofes aos canais urbanos da ria e acabar com o pagamento da respetiva taxa dominial.
A nova linha ficará, a ser aceite, na zona onde se contém o efeito das marés através do sistema de comportas e eclusa.
Em nota de imprensa, a edilidade recorda que a elaboração deste documento “surge da importância estratégica da boa gestão do sistema municipal de eclusas e comportas na proteção da cidade contra cheias, bem como da relevância do sistema de gestão de níveis e dos procedimentos de atuação em situações de risco”.
O novo relatório agora entregue “aprofunda e alarga” a versão inicial que integrou a primeira revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Aveiro.
“O principal objetivo do documento foi o desenvolvimento de um sistema de gestão dos níveis das águas nos canais urbanos da ria de Aveiro. O relatório contempla a recolha e análise de dados, a caracterização do risco de cheias e inundações, e o levantamento das características geográficas das zonas mais vulneráveis”, explica o município.
A proposta identifica, também, “um conjunto de medidas, normas e procedimentos a implementar com vista à mitigação dos riscos de cheias e inundações na cidade.”
Uma das quais avança já com a abertura de procedimento, por consulta prévia, para a celebração de contrato de prestação de serviços destinada à capacitação do sistema de comportas e eclusas dos canais urbanos de Aveiro pelo valor de 89.790 e vigência de 365 dias, sendo “articulado com o projeto de urbanização dos terrenos da antiga Lota de Aveiro.”
“Mais um importante instrumento de gestão da cidade de Aveiro na sua relação com as águas da ria” que a edilidade assumida “cuidando do bom equilíbrio entre a vivência urbana e a previsível subida do nível médio das águas do Mar, pela execução das obras que o projeto venha a definir.”
Licenciamento para atracação permanente de embarcações
O executivo municipal deliberou autorizar a emissão de licenças de utilização de recursos hídricos para a atracação permanente de nove embarcações nos canais urbanos da ria. Serão válidas de janeiro a novembro de 2025, abrangendo quatro embarcações no canal dos Botirões, canal do Paraíso (3), canal de São Roque e canal das Pirâmides.
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