A Constituição Portuguesa estabeleceu a autonomia das universidades, “sem prejuízo da adequada avaliação da qualidade do ensino”. Em 2007, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) alargou a autonomia a todas as instituições de Ensino Superior (IES) e criou a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES). Dada a sua relevância, é importante perceber até que ponto as propostas de revisão do RJIES que deram recentemente entrada na Assembleia da República têm impacto nos processos de acreditação e na atuação da A3ES.
Por Paulo Jorge Ferreira *
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Há vários modelos de avaliação e acreditação na Europa. Enquanto países como Portugal, França e Itália optam por uma única agência nacional, outros, como a Alemanha, permitem várias agências regionais, supervisionadas por um conselho de acreditação nacional. Na Alemanha, em França e no Reino Unido, existem agências especializadas na acreditação de cursos nas áreas de Engenharia, Veterinária ou Medicina. Na Finlândia, Dinamarca, Suécia e Noruega existem modelos híbridos, que combinam a avaliação por agências nacionais independentes com a autoavaliação das próprias IES, responsabilizando as instituições e promovendo a sua autonomia.
Esta variedade de abordagens mostra que não existe um modelo ideal ou universal. Cada país adota a solução mais adequada à sua realidade.
Em Portugal, o sistema de avaliação e acreditação do Ensino Superior é gerido por uma única entidade, a A3ES, que opera de forma independente do Estado e das IES. Isto assegura a uniformidade e coerência na avaliação do ensino e das instituições, garantindo que todo o Ensino Superior, público ou privado, respeita os mesmos critérios de qualidade.
A nova versão do RJIES em discussão prevê que os processos de acreditação deixem de ser um exclusivo da A3ES, podendo vir a ser conduzidos também por agências de acreditação de estados-membros da União Europeia inscritas no Registo Europeu de Garantia da Qualidade (EQAR).
Com a crescente internacionalização do Ensino Superior e o surgimento de graus europeus conjuntos, há vantagens em permitir que graus concedidos por várias IES europeias sejam acreditados por uma agência registada no EQAR, tornando a acreditação mais célere e eficiente. De outra forma, um curso conjunto, envolvendo IES de diferentes países, teria de ser submetido a múltiplas avaliações de âmbito nacional, onde funcionam, como vimos, sistemas de acreditação distintos.
A avaliação de cursos organizados em parceria internacional seria realizada por agências europeias que seguem o modelo da A3ES e adotem os critérios da European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA). Isto facilita a atração de talento, estimulando a mobilidade e a competitividade global, mas sem abdicar de elevados padrões de qualidade, para não comprometer a credibilidade dos países ou das instituições.
No entanto, a manutenção de uma agência nacional robusta e independente, como a A3ES, continua a ser essencial na acreditação dos cursos nacionais. Num quadro de internacionalização, compreende-se a necessidade de maior flexibilidade na acreditação para acompanhar as dinâmicas globais do Ensino Superior, mas isso não pode abrir brechas no controlo da qualidade dos cursos oferecidos em Portugal. Garantir que a oferta nacional mantém todas as exigências de qualidade, aferida de forma independente, é fundamental.
É preciso assegurar que a abertura ao exterior possa complementar, sem enfraquecer, a missão da A3ES na preservação da qualidade do Ensino Superior. O desafio é equilibrar flexibilidade e rigor no palco internacional, de forma a garantir a competitividade global das instituições, sem prescindir dos mais elevados padrões de qualidade no âmbito nacional. Ou seja, sem atalhos nem facilitismos.
Vale a pena pensar nisso.
* Reitor da Universidade de Aveiro. Artigo publicado no site UA.pt.
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