O ‘Regulamento de Apoio aos Bombeiros Voluntários de Vale de Cambra’ entrou hoje em vigor com a publicação em Diário da República.
A proposta camarária foi aprovada em Assembleia Municipal no final de abril passado. Prevê-se o pagamento de seguros, assim como uma série de descontos em serviços municipais, mas também apoios a familiares, nomeadamente ajuda nos encargos escolares.
O regulamento tem em conta que constituem obrigações dos municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da proteção civil.
Segundo a edilidade valecambrense, o papel dos bombeiros na prestação de socorro às populações em situações de catástrofe, exige “um grande sentido de compromisso com a comunidade e responsabilidade na proteção do seu bem-estar e dos seus bens, civismo e respeito pela vida humana”, um conjunto de “atitudes que merecem reconhecimento e valorização.”
Impõe-se, nesse sentido, a criação deste “instrumento de caráter social” como forma “de reconhecer, valorizar, proteger, motivar e fomentar o exercício de uma atividade, em regime de voluntariado, com especial relevância para o bem-estar da comunidade”.
O regulamento consagrada benefícios sociais ao corpo de bombeiros voluntários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vale de Cambra.
Apoios previstos
» Seguro de acidentes pessoais;
» Redução de pagamento de taxas pela concessão de licença de construção, ampliação, beneficiação, modificação, ou ocupação de habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens, bem como do pagamento de Taxa Municipal de Urbanização;
» Acesso gratuito às iniciativas de carácter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal;
» Acesso gratuito, às piscinas municipais, em horários pick-of
» Desconto, de 50 % nos consumos de água e saneamento, para consumos até 5 m3, mensais;
» Subsídio mensal de 50 euros por filho, adotado, ou enteado que integre o respetivo agregado familiar, que frequente creche sediada na área territorial do município de Vale de Cambra;
» Subsídio mensal de 75 euros ao Bombeiro estudante do ensino superior, pelo período de frequência efetiva, até ao limite de 10 meses por ano, desde que seja evidenciado aproveitamento escolar.
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